Neste artigo, explicamos o procedimento para desativar a exibição do Valor Aproximado dos Tributos nos documentos fiscais emitidos pelo Small Commerce, além das implicações legais dessa ação.
⚠️ Recomendação Importante (Atenção Legal)
NÃO recomendamos a remoção ou desativação do Valor Aproximado dos Tributos.
Por que essa informação é necessária?
A exibição desse valor é uma exigência determinada pela Lei nº 12.741/2012 (conhecida como a Lei da Transparência Fiscal ou Lei do Imposto na Nota).
- O que diz a lei: A legislação estabelece que todo consumidor final deve ser informado de forma clara, no próprio documento fiscal (NF-e, NFC-e ou Cupom Fiscal), sobre o valor estimado dos tributos federais, estaduais e municipais que embutem o preço final de produtos e serviços.
- Riscos de remoção: O descumprimento da Lei nº 12.741/2012 pode sujeitar o estabelecimento a sanções e penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor e fiscalizações dos órgãos competentes.
Passo a Passo para Remover o Valor Aproximado dos Tributos
Caso, sob orientação contábil ou decisão própria da empresa, seja necessária a alteração, siga o procedimento abaixo dentro do sistema:
Abra o sistema Small Commerce.
Acesse o menu Config > Configurações.
Vá até a guia Configurações de ICMS e ISS e clique em Naturezas e CFOPs.
Localize a Natureza de Operação/CFOP desejada e clique para Alterar.
Remova o preenchimento do campo Base ICMS.
Clique em OK para salvar as alterações.
Assim não realizara mais o destaque destas informações na nota
