⚠️Atenção!
O preenchimento de todos os eventos da NF-e pós-Reforma (CBS/IBS) deve seguir orientação exclusiva da contabilidade.
Os eventos impactam diretamente crédito e débito tributário, podendo alterar a apuração.
Nenhum registro deve ser feito sem validação contábil prévia.
Eventos do emitente (Vendas)
Evento de Conciliação Financeira (ECONF)
O Evento de Conciliação Financeira (ECONF) permite registrar informações financeiras vinculadas à NF-e ou NFC-e após sua autorização.
Conecta a operação fiscal ao fluxo financeiro real.
O evento pode ser gerado tanto para NF-e quanto para NFC-e, diretamente pelos módulos de gerenciamento de notas.
Pagamento integral para liberar crédito presumido do adquirente
Evento usado para informar que o pagamento total da operação foi realizado, quando a legislação exigir o pagamento como condição para aproveitamento do crédito.
Por que isso existe?
Na nova sistemática do IBS/CBS, em algumas situações o crédito só nasce após o pagamento (regime financeiro).
- Evita crédito antes da quitação.
Importação em ALC/ZFM não convertida em isenção
(ALC = Área de Livre Comércio / ZFM = Zona Franca de Manaus)
Evento para informar que uma operação destinada à ALC/ZFM não cumpriu os requisitos para manter o benefício fiscal.
Exemplo comum:
– Mercadoria vendida com benefício fiscal.
– Produto não chegou ao destino incentivado ou foi desviado de finalidade.
Consequência:
– O imposto passa a ser devido.
– Pode gerar ajuste de débito.
– Pode afetar crédito do adquirente.
- Serve para regularizar quando o benefício não se concretiza.
Perecimento, perda, roubo ou furto durante transporte contratado pelo fornecedor
Evento usado quando a mercadoria se perde ou é roubada antes da transferência de responsabilidade ao comprador.
Ponto-chave:
Se o transporte foi contratado pelo fornecedor, o risco pode ainda ser dele.
Efeito tributário:
– Pode impedir o nascimento do crédito para o adquirente.
– Pode gerar ajuste ou estorno de débito do fornecedor.
– Depende do momento da ocorrência (antes ou depois da tradição).
- Evita que o comprador aproveite crédito de algo que nunca recebeu.
Atualização da data de previsão de entrega
Evento para alterar a data prevista de entrega da mercadoria.
Por que isso importa? Porque na Reforma:
– O momento do fato gerador pode estar vinculado à entrega.
– Prazo pode impactar direito ao crédito.
- Garante coerência entre obrigação tributária e entrega real.
Destinação de item para consumo pessoal
Quando o adquirente dá ao bem uma destinação que não gera direito a crédito (ex: uso pessoal).
Exemplo:
Empresa compra um item com crédito e posteriormente destina para uso pessoal do sócio.
Consequência:
– Necessidade de estornar crédito.
– Comunicação formal via evento.
- Impede aproveitamento indevido de crédito de IBS/CBS.
Eventos do Destinatário (Compras)
Destinação de item para consumo pessoal
Assim como em vendas, evento utilizado quando o adquirente destina o item para uso pessoal ou finalidade que não gera direito a crédito.
- Evita aproveitamento indevido de crédito.
Solicitação de apropriação de crédito presumido
Evento utilizado quando o adquirente tem direito a crédito presumido previsto em lei e solicita sua apropriação.
Quando ocorre:
– Setores beneficiados por política fiscal.
– Operações com regimes diferenciados.
Impacto:
– O crédito não nasce automaticamente.
– A apropriação depende de registro formal via evento.
- Controla concessão de benefícios e evita crédito automático indevido.
Perecimento, perda, roubo ou furto durante transporte contratado pelo adquirente
Evento para informar que a mercadoria se perdeu quando o transporte foi contratado pelo próprio comprador.
Aqui o risco já é do adquirente.
Impacto:
– Pode impedir ou exigir estorno do crédito.
– O Fisco passa a ter registro formal do não recebimento físico.
- Define responsabilidade tributária conforme o risco da operação.
Aceite de débito na apuração por emissão de nota de crédito
Quando o fornecedor emite uma nota de crédito ajustando valores, o destinatário pode registrar o aceite do débito correspondente na apuração.
Situação comum:
– Redução de preço posterior.
– Bonificação convertida em ajuste.
– Correção financeira da operação.
Impacto:
– Ajusta o crédito já apropriado.
– Formaliza concordância com o débito fiscal.
- Garante simetria entre fornecedor e adquirente.
Imobilização de item
Evento usado quando o bem adquirido passa a integrar o ativo imobilizado da empresa.
Na Reforma, bens do imobilizado podem ter regras específicas de apropriação de crédito (ex: parcelamento ou apropriação vinculada ao uso).
Impacto:
– Define o regime de crédito aplicável.
– Pode alterar a forma e o prazo de aproveitamento.
- Classificação correta afeta diretamente o fluxo de crédito.
Solicitação de apropriação de crédito de combustível
Evento específico para solicitar crédito sobre aquisição de combustível.
Combustíveis costumam ter:
– Regimes monofásicos
– Restrições de creditamento
– Regras específicas por atividade
Impacto:
– O crédito pode depender da atividade exercida.
– Exige manifestação ativa do adquirente.
- Maior controle em setor historicamente sensível.
Solicitação de apropriação de crédito para bens e serviços que dependem da atividade do adquirente
Evento para casos em que o direito ao crédito depende da atividade econômica da empresa.
Exemplo:
– Serviços que só geram crédito se vinculados à atividade-fim.
– Insumos que variam conforme CNAE.
Impacto:
– O crédito não é automático.
– Exige solicitação e registro formal.
- O Fisco passa a validar crédito com base na atividade do contribuinte.
